A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 17, projeto que, caso seja confirmado pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, irá permitir indenização a proprietários rurais cujas áreas sejam usadas pela União na criação de novas terras indígenas. Até então, apenas as chamadas benfeitorias eram indenizadas nesses casos.
A matéria aprovada, texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de fevereiro de 2004, estende o direito de indenização aos donos de terras com títulos de domínio emitidos após a promulgação da Constituição de 1988. O relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS) também garantirá aos proprietários a opção de reclamar na Justiça os direitos sobre a terra nua, o que atualmente é proibido pela Constituição. O texto será submetido agora ao plenário do Senado antes de ir à Câmara.
A matéria aprovada, texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de fevereiro de 2004, estende o direito de indenização aos donos de terras com títulos de domínio emitidos após a promulgação da Constituição de 1988. O relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS) também garantirá aos proprietários a opção de reclamar na Justiça os direitos sobre a terra nua, o que atualmente é proibido pela Constituição. O texto será submetido agora ao plenário do Senado antes de ir à Câmara.
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