O Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) denunciou ao Ministério Público Federal e o Estadual o convênio de R$ 480 mil do governo do Estado e a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) firmado para custear despesas com assessoria jurídica que irá contestar os estudos de identificação de terras indígenas em Mato Grosso do Sul.
No entendimento do CDDH o referido convênio pode servir de financiamento para ações contra os povos indígenas no Mato Grosso do Sul e argumenta que um acordo convênio dessa natureza pode atrapalhar os processos de demarcações das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. A entidade pede a imediata suspensão de repasse dos recurso públicos. A ação foi protocolada no dia 6 de agosto pelo presidente do centro, Paulo Angelo. O acordo é amparado na Lei de licitação (8.666) , no Decreto 11.261 de 2003 e na Resolução da Secretaria de Fazenda 2.093/2007.
Na prática, isso significa que o Estado e as prefeituras dos municípios atingidos diretamente pelos estudos da Funai estão se armando juridicamente contra os efeitos das análises de demarcação. Os estudos na região cone-sul do Estado foram suspensos no dia 22 de julho, conforme deferimento do Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF) dado a Famasul.
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