APIB participa de Audiência Pública no Senado sobre projeto que regula atuação da PF e das Forças Armadas em Terras Indígenas

Foto (da esq. para a dir) : Coronel Marinho, Senador Lobão filho, Márcio Meira e Rosanne Kaingang

Na última terça-feira, dia 11, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) esteve presente no Senado Federal, como organização convidada para Audiência Pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que debateu o projeto de lei do Senado (PLS 69/04) que pretende regulamentar a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em Terras indígenas. A APIB foi representada na sessão por Rosanne de Mattos Kaingang, que integra a Comissão Nacional Permanente da entidade em Brasília, indicada pela Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPINSUL). Também participaram da mesa, como convidados, o representante do Ministério da Defesa, Coronel Marinho Pereira Resende Filho e o Presidente da Funai e da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), Márcio Meira.

O projeto propõe, basicamente, a garantia de liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança pública. Prevê, ainda, para faixas de fronteiras, a instalação e manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos de fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e logística necessárias.

Durante sua exposição, Rosanne Kaingang entregou aos presentes cópia do parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da APIB, que destaca a necessidade de consulta prévia aos Povos Indígenas sobre qualquer matéria legislativa que os afete conforme estabelecido na Constituição Federal e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Além da citada Convenção, que versa sobre os direitos indígenas, às Nações Unidas preocupadas com a situação dos povos indígenas em todo o mundo aprovou por sua Assembléia Geral no dia 13 de setembro de 2007 a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que também seguiu o mesmo sentido da Convenção nº. 169 garantindo aos povos indígenas o direito de participação e consulta quando os estados forem tratar de assuntos a eles relacionados.

O parecer da APIB diz ainda que “relevante deve ser o entendimento de toda sociedade brasileira e principalmente dos membros do Congresso Nacional que um projeto de lei ao tratar de assuntos ligados as terras indígenas vai afetá-los diretamente e alterações administrativas vão ocorrer internamente e externamente na vida das comunidades indígenas. Portanto deve ser adotado já nesse momento da proposição legislativa, consulta aos povos interessados, mediante procedimento apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas.”

Em sua conclusão, o documento sugere que a matéria legislativa, por tratar de tema correlato, seja apensada ao Projeto de Lei nº. 2.057/91 que visa instituir o novo Estatuto dos Povos Indígenas, idéia também defendida na audiência pelo Presidente da Funai, Márcio Meira.

“Peço aos senhores senadores que considerem o parecer apresentado pela APIB quando forem tomar sua decisão sobre o projeto de lei aqui tratado e sigam o que prevê a Constituição e a Convenção 169 sobre a consulta aos indígenas. Nossos povos querem continuar o diálogo com o Congresso Nacional sobre suas demandas e necessidades, e contamos com o apoio dos parlamentares para a aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas, que representa um marco na nossa relação com o Estado Brasileiro. Esperamos com essa nova legislação o fim da criminalização de nossos líderes e melhores condições de vida no que diz respeito a demarcação de terras, saúde e educação”, afirmou Rosanne Kaingang durante sua fala.

O senador João Pedro (PT-AM), que tomou parte nos debates pediu "cautela" na condução de todo o processo, uma vez que "os índios devem ter um olhar diferenciado". A realização da audiência pública atendeu a requerimentos apresentados por iniciativa da senadora Marina Silva (PT-AC) e do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), presidente da CRE.