MANIFESTO DOS MEMBROS INDÍGENAS DO COMITÊ DO GATI PELA REVOGAÇÃO INTEGRAL DA PORTARIA 303 DA AGU E EFETIVAÇÃO DO PROJETO

Nós, lideranças indígenas membros do Comitê Diretor do Projeto GATI (Gestão Ambiental em Terras Indígenas), anteriormente mais conhecido como Gef Indígena, considerando o ataque frontal praticado pelo Governo da Presidente Dilma Rouseff, aos direitos territoriais dos nossos povos com a edição da Portaria 303/2012, da Advocacia Geral Advocacia Geral da União (AGU) vimos de público manifestar o nosso repúdio a esta medida autoritária, própria de regime ditatorial, cujo único propósito é restringir e reverter os nossos direitos garantidos pela Constituição Federal e por instrumentos internacionais como a Convenção 169 da OIT, que é lei no país desde 2004, e a Declaração da ONU sobre os direitos dos Povos Indígenas.

Repudiamos esta medida praticada justamente por quem deveria defender os direitos dos nossos povos, mas que decidiu arbitrar em favor dos inimigos históricos dos nossos povos, secularmente submetidos a constantes ataques de toda ordem nos distintos âmbitos do Estado, em clima permanente de insegurança jurídica e social. Não admitimos que os nossos povos e comunidades continuem a ser taxados como empecilhos ao desenvolvimento do país, à implantação dos empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento e muito menos sermos considerados constantes ameaças à segurança nacional, à integridade política e territorial do país. Da forma mais hipócrita, porém, o Governo insiste em chamar as nossas organizações e lideranças para espaços e instâncias de diálogo como a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), o Fórum de Presidentes de Conselheiros Distritais (CONDISI), os Comitês Permanentes do CONSEA, o Comitê Diretor do GATI, e, de forma descarada, ainda para o processo de regulamentação dos mecanismos de consulta da Convenção 169 de Organização Internacional do Trabalho (OIT). Não admitimos ser massa de manobra de interesses escuros ou de artimanhas voltadas a nos manipular para legitimar decisões como a Portaria 303 e outras como os Decretos de reestruturação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Decreto da PNGATI, editado com alterações que não foram aprovadas por nós, que contrariam de forma absurda os direitos dos nossos povos, em favor dos interesses que dão sustentação às políticas de governo, notadamente empreiteiras envolvidas com os grandes empreendimentos, latifundiários e donos ou representantes do agronegócio e outras corporações interessadas nas terras indígenas e nas riquezas que elas abrigam.

Por estas e outras razões já explicitadas em manifestações das nossas organizações de base e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), e por diversas instituições, inclusive governamentais, personalidades, organizações e movimentos sociais aliados, exigimos a revogação imediata e integral da Portaria 303.

Exigimos ainda do Governo Dilma, por meio dos coordenadores do Projeto GATI, que promova de fato a implementação do mesmo, garantindo para tanto os recursos financeiros até o momento existentes apenas no papel, no planejamento que prevê recursos provenientes da FUNAI, e do Ministério do Meio Ambiente, além dos disponibilizados pelo Fundo Global do Meio Ambiente da ONU. Nós, membros indígenas do Comitê Diretor estamos sendo amplamente cobrados pelos nossos povos das terras selecionadas por participar de tantas reuniões que não resultam em atividades fins, que beneficiem as nossas comunidades, que depois de quase 10 anos de envolvimento na construção do Projeto, anseiam resultados concretos. Em não acontecendo isto, nós passamos a ser responsabilizados e cobrados pela morosidade ou direcionamento dos recursos a custos quase que exclusivamente administrativos, relacionados a consultorias e manutenção de estruturas burocráticas.

Reiteramos o nosso empenho em continuar colaborando na execução desse projeto, porém recomendamos a Coordenação do GATI que priorize projetos e ações concretas nas nossas comunidades.

Brasília - DF, 14 de agosto de 2012.